Os servidores técnicos da UNEB que tiveram seus pedidos administrativos de concessão da estabilidade econômica indeferidos com fundamento na Emenda Constitucional nº 103/2019 e no Parecer Sistêmico PGE-BA nº 1.178/2020 devem apresentar novo requerimento, por meio da abertura de um novo processo no SEI.
A orientação decorre de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que declarou a nulidade do parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) utilizado como fundamento para o indeferimento desses pedidos.
O requerimento para solicitação da estabilidade econômica está disponível abaixo e deverá ser protocolado via SEI. Ao processo também deverão ser anexadas as decisões judiciais que fundamentam o pedido, igualmente disponibilizadas nos links abaixo.
Modelo de solicitação para o processo SEI: Clique AQUI.
Anexos
1- Acordão _ Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
