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O departamento jurídico do SINTEST é responsável por orientar a entidade sindical em questões jurídicas de interesse da categoria, mas também orienta aos filiados em processos individuais afim de preservar seus direitos.
Aos servidores filiados é assegurada orientação jurídica através da assessoria, com o advogado Danilo Ribeiro, no plantão que acontece as quintas-feiras das 10h às 12h, na sede do sindicato ou por telefone por meio de agendamento.
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – SALVADOR
1) Processo: 0148995-30.2006.8.05.0001
2) Processo: 0148945-04.2006.8.05.0001
3) Processo: 0138215-31.2006.8.05.0001
4) Processo: 0138362-57.2006.8.05.0001
5) Processo: 0149009-14.2006.8.05.0001
6) Processo: 0138268-12.2006.8.05.0001
7) Processo: 0134633-23.2006.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – SALVADOR
1) Processo: 0148970-17.2006.8.05.0001
2) Processo: 0148938-12.2006.8.05.0001
3) Processo: 0151582-25.2006.8.05.0001
4) Processo: 0073443-25.2007.8.05.0001
5) Processo: 0148978-91.2006.8.05.0001
6) Processo: 0148999-67.2006.8.05.0001
7) Processo: 0138512-38.2006.8.05.0001
8) Processo: 0138331-37.2006.8.05.0001
9) Processo: 0148887-98.2006.8.05.0001
10) Processo: 0134632-38.2006.8.05.0001
11) Processo: 0138467-34.2006.8.05.0001
12) Processo: 0138310-61.2006.8.05.0001
7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – SALVADOR
1) Processo: 0148905-22.2006.8.05.0001
2) Processo: 0134631-53.2006.8.05.0001
3) Processo: 0148925-13.2006.8.05.0001
4)Processo: 0138499-39.2006.8.05.0001
5) Processo: 0148982-31.2006.8.05.0001
6) Processo: 0148961-55.2006.8.05.0001
8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – SALVADOR
1) Processo: 0134627-16.2006.8.05.0001
2) Processo: 0148911-29.2006.8.05.0001
3) Processo: 0138328-82.2006.8.05.0001
4) Processo: 0054854-82.2007.8.05.0001
5) Processo: 0148975-39.2006.8.05.0001
6) Processo: 0138504-61.2006.8.05.0001
Processo de Abono Salarial de n° 0099200-48.1995.5.05.0015 – Pagando precatório por ordem de prioridade.
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