Carreira

A legalidade é um dos princípios da administração pública e significa que não podemos fazer nada que não esteja definido em lei. Deste modo é fundamental que o servidor público conheça as leis que impactam sua vida funcional/administrativa para evitar a perda de direitos.

LEIS

Lei 14.565 de 16 de maio de 2023 – Altera a estrutura remuneratória dos cargos das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Comunicação Social, Técnico-Administrativo, Técnico-Específico, Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado – PGE, Obras Públicas e Fiscalização e Regulação, dos cargos das carreiras de Nível de Apoio – NA, do Quadro Especial das Universidades, dos cargos da carreira de Delegado de Polícia Civil, da carreira do Magistério Público das Universidades Estaduais e dos cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.

14.566 de 16 de maio de 2023 – Dispõe sobre autorização excepcional para conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio dos servidores das carreiras civis do Poder Executivo Estadual, na forma que indica.

Lei 14098 de 10 de junho de 2019 – Altera a estrutura remuneratória da carreira de Técnico Universitário e o quantitativo de cargos por grau das carreiras de Técnico e Analista Universitário do grupo ocupacional Técnico-Específico das Universidades Estaduais, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei 11.375 de 05 de fevereiro de 2009 -Reestrutura as carreiras de Analista Universitário e Técnico Universitário, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, criado pela Lei nº 8.889 , de 01 de dezembro de 2003, bem como o seu padrão remuneratório, e dá outras providências.

Lei 8889 de 01 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre a estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia e dá outras providências.

Lei 6677 de 26 de setembro de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

DECRETOS

Decreto 21.070 de 24 de janeiro de 2022 – Regulamenta o desenvolvimento na carreira de TécnicoUniversitário, integrante do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, e dá outras providências.

Decreto 22.322 de 11 de outubro de 2023 – Altera o Decreto nº 21.070, de 24 de janeiro de 2022, que regulamenta o desenvolvimento na carreira de TécnicoUniversitário, integrante do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, na forma que indica, e dá outras providências.

INSTRUÇOES NORMATIVAS SAEB