O SINTEST ajuizou ação judicial questionando as portarias 1.646/2017 e 1.647/2017 da reitoria da UNEB que concede progressões funcionais, com efeito funcional a partir de 1º de julho de 2016, aos servidores da carreira de Técnico Universitário e de Analista Universitário, mas restringe os efeitos financeiros a 1º de maio de 2017.

A defesa dos servidores é no sentido de que os Decretos Estaduais 15.143 e 15.144, ambos de 2014, garantem aos servidores que os efeitos financeiros das progressões funcionais sejam observados a partir do primeiro dia do mês de julho do ano a que se referem, ou seja, 2016.

A ação cobra, assim, os prejuízos financeiros dos 10 (dez) meses uma vez que o ato concessivo da progressão funcional possui natureza declaratória quanto aos seus efeitos, gerando repercussão a partir da data em que implementados os requisitos normativos.

A ação 8095617-95.2021.8.05.0001 tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Qualquer dúvida ou esclarecimento sobre o processo deve ser encaminhado para o e-mail: juridico@sintestba.org.br .