A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, no dia 23 de dezembro, na última sessão do ano, com votos contrários da oposição, projetos que mudam a estabilidade financeira, férias e licença-prêmio dos servidores públicos estaduais. No início do mês, servidores lotaram a Casa para protestar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015 e o Projeto de Lei 21.631/2015 enviados pelo governador ao Legislativo, provocando um tumulto. O presidente da AL-BA, Marcelo Nilo (PDT), montou um forte esquema de segurança para o dia da votação.
Além disso, o deputado traçou uma estratégia para viabilizar a aprovação das propostas do governados Rui Costa. Neste sentido, divulgou informação de que as matérias referentes aos servidores públicos só seriam votadas no dia 07 de janeiro.
Dias depois, anunciou que o projeto levado ao plenário no dia 29 de dezembro. Repentinamente, porém, Nilo incluiu a matéria na pauta do dia 23. Com esta estratégia, ele conseguiu esvaziar a Casa e esfriar os ânimos da oposição. Um grupo bem menor do que esteve na Assembleia no início de dezembro ocupou as galerias do plenário para vaiar os deputados e gritar que “agora a Bahia vai parar”.
Das propostas aprovadas, destacam-se a questão do número de anos investidos em cargo ou função gratificada para incorporação da estabilidade financeira. Antes da mudança, o servidor deveria contar cinco anos consecutivos ou dez intercalados no exercício da função para incorporar o benefício. A partir de agora, são precisos oito anos consecutivos e 15 intercalados.
Mudou também a concessão da licença-prêmio, que se extingue para os novos servidores e estabelece regras de transição para os ativos. Anteriormente, a cada cinco anos de trabalho ininterruptos o servidor tinha três meses de folga remunerada. Ou, se fosse o caso, podia acumular para receber no ato do desligamento ou da aposentadoria.
No mesmo bloco, a Assembleia aprovou o orçamento do estado para 2016, com receita estimada e despesa fixada em R$ 42,6 bilhões. Valor 6,5% superior ao orçamento de 2015.
Fonte: Jornal ‘O servidor’ – AFPEB nº 3/2015
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