Os servidores filiados, que foram contemplados pela progressão funcional no ano de 2017 (Portarias 1.646/2017 – Técnicos Universitários e 1.647/2017 – Analistas Universitários), devem enviar os contracheques de junho de 2016 a junho de 2017 para o sindicato para cálculo do retroativo.

O valor, a ser calculado, é decorrente da decisão judicial que julgou ilegal a restrição dos efeitos financeiros da progressão funcional a partir de julho de 2017, tendo em vista que deveria ocorrer a partir de julho de 2016.

Os documentos deve ser enviados em um único arquivo (PDF compilado com os 12 contracheques) para o email assessorjuridico@sintestba.org.br até o dia 30/10/2026.