NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE ALTERAÇÕES NO FUNPREV/BAPREV

No dia 03 de janeiro de 2024, foi promulgada a Lei Estadual n° 14.651, que promove alterações nas regras de custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia. Dentre as modificações introduzidas, a nova norma autoriza que o Poder Executivo, mediante decreto, transfira segurados do FUNPREV para o BAPREV, em […]