SINTEST ajuíza ação contra cobrança de nova alíquota da previdência
O SINTEST/BA ajuizou ação contra as regras implantadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e Lei Estadual nº 14.250/2020, para que não seja cobrada contribuição majorada dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, assim como a contribuição ordinária de aposentados e pensionistas sobre o valor que ultrapasse o salário mínimo quando ocorrer insuficiência de recursos para cobrir […]
