Respaldado por nosso assessor jurídico, Dr. Danilo Ribeiro, o SINTEST-BA encaminhou ao Reitor da UNEB, Prof. José Bites de Carvalho, ofício (037/2019-SINTEST) solicitando informações sobre as providências tomadas para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acordado com Ministério Público (MP) em 20 de julho de 2017.
Em 2017, o sindicato ajuizou ação contra a realização do processo seletivo REDA resultando na suspensão do edital, o qual posteriormente foi efetivado através do TAC firmado entre a Reitoria e o MP. No referido termo a UNEB se comprometeu a realizar no prazo máximo de dois anos concurso público para provimento dos cargos vagos, sob pena de pagar multa diária no valor de mil reais, vencendo esse prazo no próximo dia 20 de julho de 2019.
Preocupado com os danos que o não cumprimento do TAC pode causar a instituição e a categoria dos servidores técnicos administrativos e a necessidade de solucionar o déficit de pessoal existente no quadro da UNEB, somos sempre favoráveis à realização de concurso público para preenchimento do quadro permanente da universidade.
Confira abaixo o TAC e ofício:
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
